Termos e Condições Gerais de Negócios (TCGs) da TecAlliance

Estes TCGs regem as relações contratuais entre a TecAlliance e seus clientes, desde que nenhum contrato individual tenha sido celebrado entre as partes.

Estes TCGs estão divididos nas seguintes seções:

Termos e Condições Gerais de Negócios (página 1)

Termos e Condições Especiais de Negócios – Data Manager (página 3)

Termos e Condições Especiais de Negócios – Data Manager RMI (página 9)

Termos e Condições Especiais de Negócios – Order Manager (página 10)

1. Termos e Condições Gerais de Negócios
1.1 Definições
1.1.1. Empresas Afiliadas: empresas que pertencem, direta ou indiretamente, a um mesmo grupo empresarial, no qual (i) a maior parte de uma empresa é detida por outra empresa; (ii) uma empresa é controladora da outra; (iii) empresas com participação cruzada; ou (iv) empresas que fazem parte de um contrato celebrado entre empresas coligadas.
1.1.2. Dia útil: de segunda a sexta-feira, exceto feriados legais na cidade de São José dos Campos/SP, Brasil, e as datas 24 de dezembro e 31 de dezembro.
1.1.3. Marketplace on-line: plataforma de vendas on-line que pode ser utilizada tanto pelo cliente quanto por varejistas terceirizados registrados para comprar peças de reposição.
1.2 Âmbito destes TCGs
1.2.1. Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as entregas, soluções e ofertas da TecAlliance do Brasil Sistemas de Informações Ltda., registrada sob o CNPJ nº 22.436.475/0001-68, com sede na Av. Salmão, 663, Sala 71, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-260, Brasil (doravante “TecAlliance”).
1.2.2. Estes TCGs também se aplicam às entregas, soluções e ofertas das Empresas Afiliadas da TecAlliance, desde que estes TCGs sejam explicitamente referidos nas respectivas ofertas. Neste caso, o parceiro contratual é a Empresa Afiliada indicada na oferta.
1.2.3. Estes TCGs também se aplicam às entregas, soluções e ofertas da TecAlliance que tenham sido facilitadas por terceiros, desde que as ofertas em questão contenham uma referência explícita a estes TCGs. A TecAlliance será a parceira contratual em tal caso.
1.2.4. As operações comerciais da TecAlliance estão focadas em negócios com empresas, conforme definido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Estes TCGs não se aplicam a transações legais com consumidores.
1.2.5. Termos e condições conflitantes do cliente não fazem parte do contrato.
1.2.6. Os regulamentos que se desviarem e/ou complementarem os TCGs só serão válidos se forem especificados em contratos individuais e por escrito.
1.3 Oferta e celebração de contrato
1.3.1. Salvo indicação expressa em contrário, as ofertas da TecAlliance apresentadas por escrito são vinculantes.
1.3.2. As ofertas TecAlliance podem ser aceitas em até 6 (seis) semanas após a data da oferta.
1.3.3. A aceitação da oferta da TecAlliance, por escrito, pelo cliente, constituirá um contrato entre as partes para as soluções oferecidas.
1.4 Escopo da solução
1.4.1. O conteúdo e o escopo das soluções a serem fornecidas pela TecAlliance serão baseadas na oferta, na especificação da solução, na descrição do projeto, nestes TCGs e em outras disposições acordadas em contratos individuais.
1.4.2. Licenciamento de base de dados do TecDoc (Dados)
1.4.2.1 Conteúdo da solução
1.4.2.1.1 O conteúdo da solução é o fornecimento de uma base de dados e seu conteúdo de acordo com as disposições contratuais.
1.4.2.1.1 Detalhes da base de dados fornecida podem ser encontrados na especificação da solução.
1.4.2.1.2 TecAlliance tem o direito de salvaguardar a base de dados e o seu conteúdo com medidas técnicas de proteção, a fim de protegê-los contra cópias não autorizadas. O cliente não poderá remover e/ou contornar estas medidas de proteção.
1.4.2.2 Concessão de direitos de uso
1.4.2.1.1. O cliente reconhece que a base de dados fornecida e o seu conteúdo são obras protegidas por direitos autorais e direitos conexos.
1.4.2.1.2. A TecAlliance concederá ao cliente o direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável, limitado ao prazo de vigência do contrato, de duplicar e distribuir a base de dados e seu conteúdo, bem como de torná-los acessíveis ao público exclusivamente para os projetos nomeados na descrição do projeto, de acordo com as disposições destes TCGs.
1.4.2.1.3. O cliente tem o direito de utilizar prestadores de serviços, no âmbito dos projetos especificados na descrição do projeto, e de transferir a base de dados TecDoc e seu conteúdo para os prestadores de serviços dentro desta estrutura. O cliente é obrigado a comunicar à TecAlliance, por escrito, o uso de prestadores de serviços, podendo proceder com a transferência mencionada após a permissão expressa, por escrito, da TecAlliance, sem prejuízo da responsabilidade do cliente pelo cumprimento destas condições contratuais.
1.4.2.1.4. Qualquer uso que vá além do estabelecido no contrato, assim como a transferência da base de dados e de seu conteúdo para terceiros, será proibido.
1.4.2.4.2.3 Obrigações do cliente
1.4.2.3.1. O cliente é obrigado a instalar um mecanismo de segurança eficaz para proteção contra alterações, duplicação não autorizada, distribuição ou manipulação dos dados do TecDoc (por exemplo, firewall) de acordo com o estado atual da técnica. Especificamente, o cliente deve assegurar que qualquer modificação ou leitura sistemática da base de dados, em particular o download da base de dados, seja tecnicamente impossível.
1.4.2.3.2. A TecAlliance tem o direito, mas não a obrigação, de examinar o projeto do cliente no que diz respeito à sua utilização de acordo com o contrato. Para este fim, o cliente é obrigado a conceder à TecAlliance um acesso gratuito de teste e adequado ao projeto.
1.4.2.3.3. O cliente é obrigado a manter em sigilo quaisquer detalhes de acesso e ferramentas de autenticação fornecidas ao cliente para o uso dos produtos TecAlliance. A transmissão destes dados a terceiros só é permitida com o consentimento expresso, prévio e por escrito da TecAlliance.
1.4.2.4.2.4 Web service /data stream
Se a base de dados for fornecida através de um web service, as seguintes condições também se aplicam.
1.4.2.4.1. Período de implementação
1.4.2.4.1.1. Salvo se acordado de outra forma pelas partes, após a celebração do contrato, será concedido ao cliente um período de implementação de 60 (sessenta) dias corridos, mediante solicitação. Este prazo se inicia com a transmissão dos dados da conta pela TecAlliance.
1.4.2.4.1.2. O período de implementação será utilizado para a integração do web service no sistema do cliente. O uso em produção do web service e o fornecimento de acesso público à base de dados serão proibidos durante o período de implementação.
1.4.2.4.1.3. Será devida uma taxa única de instalação para o período de implementação. As taxas de licença não serão cobradas durante o período de implementação.
1.4.2.4.1.4. O período de implementação não será creditado do prazo mínimo do contrato.
1.4.2.4.2. Direito de rescisão
O cliente pode rescindir o contrato com efeito imediato durante os primeiros 30 (trinta) dias corridos do período de implementação.
1.4.2.4.3. Caching
1.4.2.4.3.1. Todo o acesso à base de dados e ao seu conteúdo será feito através do web service.
1.4.2.4.3.2. O armazenamento temporário de dados do web service (caching) é permitido, desde que seja usado exclusivamente para consultas do usuário e dure apenas até a próxima atualização dos respectivos dados no web service, porém não mais do que 30 (trinta) dias.
1.4.2.4.3.3. Dados dos “RMI Notes” e dados que são faturados com base no uso (por exemplo, por clique, por consulta, com base no volume) não podem ser armazenados temporariamente.
1.4.2.4.3.4. Os dados para documentos de faturamento e entrega podem ser armazenados indefinidamente.
1.4.2.4.4. Violação das condições contratuais/multa contratual
1.4.2.4.4.1. Se o cliente violar os termos do contrato e não fornecer uma solução dentro de 5 (cinco) dias em resposta a um aviso da TecAlliance, a TecAlliance notificará o cliente sobre a rescisão imediata do contrato. Neste caso, todos os direitos de uso concedidos sob este contrato serão imediatamente revogados, e serão automaticamente revertidos para a TecAlliance. Neste caso, o cliente deverá, imediata e completamente, parar de usar a base de dados, apagar todas as cópias existentes em seus sistemas e deletar quaisquer cópias de segurança feitas ou devolver tais cópias à TecAlliance.
1.4.2.4.4.2. Cada violação das condições contratuais por parte do cliente resultará no pagamento de uma multa não compensatória à TecAlliance igual ao valor total faturado pela TecAlliance contra o cliente nos 2 (dois) meses anteriores à violação ou, pelo menos, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos casos de violação de propriedade intelectual, a multa não compensatória será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Independentemente do pagamento das multas, a TecAlliance tem o direito de exigir uma compensação adicional nos termos da lei. Os demais direitos da TecAlliance permanecem inalterados.
1.4.2.4.5. Consequências da rescisão do contrato
No caso de rescisão do contrato — por qualquer motivo — o cliente desistirá imediata e completamente de utilizar a base de dados, apagará todas as cópias existentes nos seus sistemas e deletará todas as cópias de segurança feitas ou deverá devolver tais cópias à TecAlliance. Esta obrigação não será aplicável se, e enquanto, o armazenamento dos dados for necessário para o cumprimento de obrigação legal.
1.4.3. Licenciamento de soluções de software (Soluções)
1.4.3.1. A solução consiste no licenciamento de software de acordo com as disposições contratuais.
1.4.3.2. Os detalhes do software fornecido podem ser encontrados na especificação da solução.
1.4.3.3. A TecAlliance tem o direito de proteger o software com medidas técnicas de proteção, de modo a protegê-lo contra cópias não autorizadas. O cliente não poderá remover e/ou contornar estas medidas de proteção.
1.4.4. Utilização de soluções (consultoria & serviços)
1.4.4.1. O conteúdo do serviço é a prestação de serviços pela TecAlliance, de acordo com a oferta e as disposições contratuais.
1.4.4.1.1. Os detalhes dos serviços a serem prestados estão definidos na especificação do serviço.
1.5. Soluções pré-pagas mensalmente ou anualmente
1.5.1. Caso sejam acordadas soluções pré-pagas, o cliente adquirirá um número específico de soluções de uso único, realizando o pré-pagamento mensal ou anualmente. A solução sujeita ao pré-pagamento, o escopo da solução pré-paga e a potencial validade da solução pré-paga serão especificados na oferta.
1.5.2. Cada utilização de uma solução de uso único reduz o número de soluções pré-pagas em 1 (um). Assim que o número de soluções chegar a 0 (zero), o uso desta solução não será mais possível.
1.5.3. Se for acordada a renovação automática, o número específico de soluções anteriormente adquirido é automaticamente renovado após as soluções pré-pagas terem sido esgotadas, e uma fatura correspondente será enviada ao cliente. O cliente pode encerrar a renovação automática, por escrito, a qualquer momento.
1.5.4. Se for acordada uma solução pré-paga, os direitos decorrentes dos serviços não utilizados serão revogados no final do período de validade.
1.6. Preços, faturamento e prazo de pagamento
1.6.1. Os preços indicados na lista de preços da TecAlliance são preços líquidos, sem a adição de quaisquer tributos. Os preços indicados na oferta incluem todos os tributos aplicáveis.
1.6.2. No caso dos preços baseados no uso e/ou volume de faturamento, o cliente é obrigado a reportar os números de uso e/ou volume de faturamento relevantes para o faturamento da TecAlliance, por escrito, no quinto dia de cada mês após o final de um trimestre (ou seja, 5 de janeiro, 5 de abril, 5 de julho e 5 de outubro) sem qualquer outro pedido da TecAlliance. Se houver dúvidas razoáveis sobre os números reportados, a TecAlliance poderá contratar um auditor independente para verificar as informações às suas próprias custas. Se um desvio superior a 3% (três por cento) for constatado durante a auditoria, o cliente pagará os custos da auditoria.
1.6.3. No caso de soluções de uso único, as faturas serão emitidas imediatamente após a utilização da solução. Para as soluções pré-pagas referidas na cláusula 1.5, o faturamento ocorre imediatamente após a celebração do contrato (pagamento adiantado). No caso de obrigações contínuas, uma fatura será emitida anualmente. As faturas podem ser emitidas para os anos civis que já tenham sido iniciados de forma proporcional, se aplicável.
1.6.4. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da fatura.
1.7. Ajustes de preços
1.7.1. Para as soluções da TecAlliance contratadas em Euro, a TecAlliance converterá os respectivos valores no dia do faturamento de acordo com a taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central do Brasil, e os impostos aplicáveis serão calculados sobre os valores convertidos para a moeda corrente vigente. Qualquer ajuste de preço será feito sobre os valores em Euro, em um momento anterior à conversão referida nesta cláusula.
1.7.2. Para as soluções da TecAlliance contratadas em Reais, a TecAlliance poderá ajustar os preços a serem pagos após 12 (doze) meses de vigência, com base neste contrato, de acordo com o IPCA ou o IGPM, a critério exclusivo da TecAlliance. Caso mudanças nos custos totais, que sejam relevantes para o cálculo do preço, justifiquem um ajuste acima do IPCA ou IGPM, a TecAlliance notificará o cliente, conforme estabelecido na cláusula 1.7.3.
1.7.3. Os aumentos de preço acima do IPCA ou IGPM serão comunicados ao cliente por escrito. A mudança será considerada aceita se o cliente não apresentar uma objeção, por escrito, dentro de um período de 6 (seis) semanas após a comunicação da mudança. A concordância tácita será explicitamente apontada ao cliente no momento da notificação da mudança. Se o cliente se opuser ao aumento de preço pretendido em tempo e forma devidos, o contrato poderá ser imediatamente rescindido pela TecAlliance.
1.7.4. As reduções de preço serão comunicadas ao cliente por escrito.
1.7.5. Independentemente das disposições acima, a TecAlliance tem o direito (em caso de aumento dos impostos aplicáveis) e a obrigação (em caso de redução) de ajustar devidamente os preços no momento da respectiva alteração, sem que o cliente tenha o direito de objeção.
1.8. Prazo e rescisão do contrato
1.8.1. O período contratual para soluções de uso único termina quando a solução tiver sido utilizada em sua totalidade.
1.8.2. O período contratual para soluções pré-pagas (cláusula 1.5) termina quando a última solução contratada tiver sido utilizada (número de soluções = 0) ou quando o período de validade acordado expirar, o que ocorrer primeiro.
1.8.3. As obrigações de longo prazo serão assumidas por um período indeterminado, mas por um prazo não inferior à 2 (dois) anos. Dentro dos primeiros 2 (dois) anos, o cliente só pode rescindir o contrato com justa causa comprovada. Decorrido o prazo mínimo do contrato, o contrato poderá ser rescindido sem justa causa até o final do ano civil em questão. O prazo para notificação do aviso prévio de rescisão, para os casos previstos nesta cláusula 1.8.3, é de 3 (três) meses.
1.8.4. O direito à rescisão por justa causa não será afetado e terá um prazo para aviso prévio de 1 (um) mês.
1.8.5. Caso ocorra uma venda na empresa do cliente através de negociação de ativos e/ou de ações, na qual mais de 25% (vinte e cinco por cento) das ações são vendidas e/ou houver qualquer reestruturação ou reorganização societária considerável, a TecAlliance terá o direito de rescindir o contrato imediatamente.
1.8.6. A comunicação de rescisão — por qualquer motivo — deverá ser fornecida por escrito.
1.9. Responsabilidade
1.9.1. A responsabilidade da TecAlliance será limitada à média previsível, direta e emergente dos danos decorrentes do contrato, uma vez comprovados por decisão judicial transitada em julgado. A responsabilidade total da TecAlliance também será limitada ao valor equivalente aos valores faturados, pela TecAlliance ao cliente, no período de 24 (vinte e quatro) meses antes do fato que deu origem ao dano. Nada será pago por danos indiretos e/ou lucros cessantes.
1.5.1. Nos demais casos, a responsabilidade das partes será regida pelas disposições legais.
1.10. Aditivos aos TCGs
1.10.1. A TecAlliance tem o direito de elaborar aditivos aos TCGs com efeitos para o futuro. O cliente será notificado sobre aditivo por escrito. A alteração será considerada aceita se o cliente não apresentar uma objeção, por escrito, em até 6 (seis) semanas após a divulgação da alteração. A concordância tácita será explicitamente apontada ao cliente no momento da divulgação da alteração. Se o cliente se opuser à alteração pretendida no devido tempo e forma, o contrato continuará a ser aplicado sob as condições anteriores.
1.11. Outras disposições
1.11.1. O cliente é obrigado a notificar, imediatamente, a TecAlliance sobre quaisquer alterações na empresa e informações de contato relevantes para o contrato.
1.11.2. O cliente só poderá transferir direitos e obrigações decorrentes ou relacionadas com o contrato para terceiros após receber o consentimento prévio, expresso e por escrito da TecAlliance.
1.11.3. A TecAlliance tem o direito de prestar serviços e fornecer soluções através de terceiros subcontratados, no todo ou em parte. A TecAlliance será responsável pelos subcontratados, da mesma forma que é responsável por suas próprias ações.
1.11.4. No caso de fusão do cliente com outra empresa, este contrato será aplicável somente à parte do cliente existente no momento da assinatura do contrato. Se o cliente se dividir em empresas separadas, este contrato só será transferido para um único sucessor legal.
1.11.5. O cliente só pode fazer valer um direito de retenção para reclamações decorrentes do respectivo contrato.
1.11.6. O contrato estará sujeito exclusivamente à lei brasileira, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11/04/1980 (Convenção de Viena).
1.11.7. O local de execução de todas as entregas e soluções decorrentes do contrato será a sede registrada da TecAlliance.
1.11.8. Em caso de litígios decorrentes ou relacionados com o presente contrato, as partes tentarão resolvê-los primeiro através de negociação. A obrigação de resolver litígios através de negociação será considerada cumprida se, na sequência de um pedido escrito para o início das negociações, por uma das partes, as partes tiverem se manifestado sobre o litígio, por escrito, verbalmente ou por telefone/conferência telefônica/videoconferência. Se o litígio não tiver sido totalmente resolvido no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido para o início das negociações, o litígio será objeto de ação judicial, de acordo com as seguintes disposições.
1.11.9. Todos os litígios decorrentes ou relacionados com este contrato, e não resolvidos por negociações de acordo com a cláusula 1.11.8, estarão sujeitos ao devido processo legal. O foro competente para dirimir todos os litígios decorrentes deste contrato será São José dos Campos/SP, Brasil.
1.11.10. Todos os anexos e documentos mencionados nestes TCGs são parte integrante do contrato.
1.12. Pedidos através da loja online TecAlliance
1.12.1. Escopo
1.12.1.1. A TecAlliance opera uma plataforma de vendas no URL https://solutions.tecalliance.net (loja on-line).
1.12.1.2. No que as condições desta seção divergirem das demais disposições dos TCGs, as condições desta seção serão aplicáveis aos pedidos efetuados pelo cliente na loja online.
1.12.2. Oferta e celebração de contrato
1.12.2.1. Cada pedido do cliente feito através da loja online é considerado uma oferta do cliente à TecAlliance para a celebração de um contrato relativo aos produtos solicitados.
1.12.2.2. Após o recebimento do pedido pela TecAlliance, o cliente receberá um e-mail confirmando o recebimento do pedido pela TecAlliance e indicando os detalhes do pedido (confirmação do pedido).
1.12.2.3. A confirmação do pedido constitui uma aceitação da oferta do cliente.
1.12.3. Assinatura
1.12.3.1. Alguns produtos podem ser pedidos na loja on-line com base em uma assinatura. O cliente tem a possibilidade de selecionar esta opção durante a realização do pedido.
1.12.3.2. Ao realizar uma assinatura, será constituída uma obrigação de pagamento contínuo com a duração de 12 (doze) meses.
1.12.3.3. A assinatura é automaticamente prorrogada por mais 12 (doze) meses, a menos que seja cancelada antes do término do contrato na área do cliente, na loja online.
1.12.4. Entrega
Os dados de acesso relativos aos pedidos de produtos serão disponibilizados ao cliente na área do cliente, na loja online, após o pagamento integral.
1.12.5. Pagamento e data de vencimento
1.12.5.1. O pagamento deve ser feito utilizando uma das formas de pagamento oferecidas durante o processo de realização do pedido.
1.12.5.2. Os pagamentos são devidos mediante a celebração do contrato.
1.13. Uso de dados gerados pelo usuário
1.13.1. A TecAlliance está autorizada a utilizar todos os dados comerciais gerados na utilização dos produtos da TecAlliance (dados gerados pelo usuário), para seus próprios fins, em qualquer produto da TecAlliance, atual ou futuro, e para explorá-los comercialmente.
1.13.2. A utilização mencionada acima abarca, particularmente, os dados que foram fornecidos à TecAlliance pelos próprios usuários, dados gerados a partir do uso dos produtos TecAlliance, arquivos de log e estatísticas.
1.13.3. Os dados pessoais abrangidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (GDPR) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) estão explicitamente excluídos desta autorização. O tratamento de dados pessoais é descrito no aviso de proteção de dados da TecAlliance.

2. Termos e Condições Especiais de Negócios – Data Manager
2.1. TecDoc Catalogue Data
2.1.1. Conteúdo da solução
O cliente entende que os dados dos produtos contidos na base de dados do “TecDoc Catalogue Data” são provenientes de fornecedores de dados e não são verificados pela TecAlliance quanto à exatidão, completude ou atualidade.
2.1.2. Âmbito de utilização
2.1.2.1. O direito de uso do cliente inclui o uso dos dados de produtos das marcas acordadas nos idiomas acordados. O cliente declara estar ciente de que certos dados estão sujeitos às restrições específicas de cada país. O uso dos dados sem observação das restrições específicas é de responsabilidade exclusiva do cliente.
2.1.2.2. O banco de dados só pode ser usado em conexão com peças novas, peças recondicionadas ou peças de reposição. Peças recondicionadas e peças de reposição são peças usadas e recondicionadas que são rotuladas por uma marca registrada ou pelo fabricante que as recondicionou, e que não diferem substancialmente em termos de qualidade, funcionalidade e durabilidade de peças novas.
2.1.2.3. A utilização dos dados para a comercialização de peças usadas não é permitida. Peças usadas são peças que são reutilizadas sem a necessidade de modificações e, ainda, possuem a marca do fabricante do veículo ou do fabricante das peças originais.
2.1.2.4. É proibido o uso dos dados de produtos para peças sobressalentes originais dos fabricantes de automóveis. As peças sobressalentes originais são aquelas que possuem a marca registrada do fabricante do veículo.
2.1.2.5. O cliente só pode exibir os dados de produtos que realmente vende. É necessário que o cliente tenha sempre os dados dos produtos exibidos em sua carteira de produtos. Nesse caso, a indisponibilidade temporária de um produto não é relevante.
2.1.2.6. O cliente é obrigado a indicar, ao menos, os seguintes dados de produto com cada produto: nome da marca do fabricante; número do produto do fabricante; quaisquer restrições aplicáveis ao produto. Estas informações devem ser disponibilizadas de forma simples e em conexão direta com as informações do produto.
2.1.2.7. Informações e imagens adicionais relativas a um produto (por exemplo, links do fabricante original do produto (OEM), informações técnicas, informações de instalação, dimensões) só podem ser utilizadas em conjunto com o respectivo produto.
2.1.2.8. Quando os fabricantes tiverem fornecido referências cruzadas aos números dos fabricantes de veículos ou produtos concorrentes, estes só poderão ser utilizados na atribuição fornecida. O cliente não poderá acrescentar referências cruzadas que ainda não estejam disponíveis na base de dados.
2.1.2.9. É permitida a utilização da base de dados do TecDoc Catalogue e do conteúdo da base de dados para anúncios (por exemplo, banners publicitários, redirecionamento, boletins informativos) do projeto nomeado na descrição do projeto. Isto não inclui o direito de publicar a base de dados e/ou o seu conteúdo com terceiros contratados (por exemplo, plataformas de vendas, portais de comparação de preços, plataformas de teste de produtos).
2.1.3. Obrigações de fornecer informações
2.1.3.1 Selo “TecDoc Inside”
Após a celebração do contrato, o cliente é obrigado a incluir o selo “TecDoc Inside”, fornecido pela TecAlliance, colorido ou preto e branco, na página inicial da loja online, na embalagem, no programa do catálogo off-line e/ou em qualquer outro meio em que a base de dados seja publicada. A edição do selo não é permitida. Somente o tamanho do selo poderá ser alterado, mantendo a proporção, onde a largura não poderá ser inferior à 100 pixels ou 3 cm.
2.1.3.2 Aviso de direitos autorais
O cliente é obrigado a incluir o texto do aviso publicado em https://www.tecalliance.net/de/copyright-note/ na página inicial da loja online, na embalagem, no programa do catálogo off-line e/ou em qualquer outro meio em que a base de dados e/ou o conteúdo do TecDoc Catalogue sejam publicados. O aviso deve ser apresentado no idioma escolhido para o projeto. O aviso não poderá ser editado. O tamanho da fonte deverá ser de, pelo menos, 10 pt. A cor do texto deverá se sobressair significativamente do fundo do texto. Como alternativa, esta obrigação poderá ser atendida vinculando o selo “TecDoc Inside” à página https://www.tecalliance.net/de/copyright-note/.
2.1.3.3 Informações complementares
O cliente é obrigado a informar a todos os usuários, através de um aviso, sobre a possibilidade de ser necessário obter informações complementares para garantir que a peça identificada, na base de dados, corresponde efetivamente à peça procurada, e é adequada ao veículo em questão. A TecAlliance não especifica a redação do texto do aviso.
2.1.4. Outras obrigações do cliente
2.1.4.1. O cliente deve garantir que os dados publicados sejam imediatamente atualizados e apresentados de forma correta e completa. O cliente deve indicar a versão e a validade dos respectivos dados.
2.2. Dados do TecDoc Catalogue (Marketplace)
Se os dados do TecDoc Catalogue forem utilizados para um marketplace on-line, as seguintes condições também serão aplicáveis, além das disposições da cláusula 2.1 acima.
2.2.1. Âmbito de utilização
2.2.1.1. O direito de uso do cliente é limitado ao uso das informações do banco de dados do TecDoc Catalogue, no âmbito do marketplace on-line acordado. Qualquer outra utilização, em particular, em relação à implementação de projetos fora das soluções descritas nos presentes TCGs, é proibida.
2.2.1.2. O direito do cliente de divulgar os dados do TecDoc Catalogue a varejistas terceirizados no marketplace on-line, ou disponibilizar estes dados abertamente para os referidos varejistas, está sujeito à celebração de um contrato de licenciamento de uso entre a TecAlliance e o varejista em questão, além da comunicação prévia à TecAlliance, por escrito, sobre a transferência de dados.
2.3. Dados de Referência do TecDoc
2.3.1. Âmbito de utilização
2.3.1.1. O direito de uso ora estabelecido inclui o uso dos dados de referência para as regiões selecionadas nos idiomas selecionados. O cliente declara ter conhecimento de que certos dados estão sujeitos a restrições específicas de cada país.
2.3.1.2. O direito do cliente de utilizar os dados de referência para fins diversos dos contratualmente acordados, especialmente a vinculação dos dados de referência com outros dados para fornecer os seus próprios serviços, está sujeito à aprovação prévia, por escrito, da TecAlliance.
2.3.2. Obrigações de fornecer informações
2.3.2.1 Selo “TecDoc Inside”
Após a celebração do contrato, o cliente é obrigado a incluir o selo “TecDoc Inside”, fornecido pela TecAlliance, colorido ou preto e branco, na página inicial da loja online, na embalagem, no programa do catálogo offline e/ou em qualquer outro meio em que a base de dados seja publicada. A edição do selo não é permitida. Somente o tamanho do selo poderá ser alterado, mantendo a proporção, onde a largura não poderá ser inferior a 100 pixels ou 3 cm.
2.3.2.2 Aviso de direitos autorais
O cliente é obrigado a incluir o texto do aviso publicado em https://www.tecalliance.net/de/copyright-note/ na página inicial da loja on-line, na embalagem, no programa do catálogo off-line, e/ou em qualquer outro meio em que a base de dados e/ou o conteúdo do TecDoc Catalogue sejam publicados. O aviso deve ser apresentado no idioma escolhido para o projeto. O aviso não poderá ser editado. O tamanho da fonte deverá ser de, ao menos, 10 pt. A cor do texto deverá se sobressair significativamente do fundo do texto. Como alternativa, esta obrigação poderá ser atendida vinculando o selo “TecDoc Inside” à página https://www.tecalliance.net/de/copyright-note/.
2.4. Veículos em Operação (VIO), Dados Globais de Veículos e Dados do Equipamento Original (OE Data)
2.4.1. Conteúdo da solução
2.4.1.1. Alguns dos dados fornecidos provêm de terceiros. A TecAlliance não se responsabiliza pela exatidão destes dados. O cliente reconhece que os dados fornecidos pela TecAlliance também podem conter estimativas e suposições justificadas. Portanto, o cliente sempre indenizará a TecAlliance contra todas e quaisquer reclamações de terceiros que possam sofrer danos em decorrência do uso dos dados, pelo cliente, fornecidos pela TecAlliance, com o pressuposto de exatidão, em violação aos termos deste contrato.
2.4.2. Âmbito de utilização
2.4.2.1. O cliente é obrigado a transferir sempre a base de dados correta e completamente, a menos que os TCGs, ou outros contratos, disponham de forma diversa.
2.4.2.2. O cliente tem o direito de utilizar os dados internamente para a melhoria e enriquecimento da sua própria base de dados.
2.4.2.3. Não é permitido enriquecer ou combinar os dados obtidos com outros dados, resultando em sua desanonimização ou reidentificação.
2.4.2.4. O cliente tem o direito de comercializar essa base de dados enriquecida aos seus clientes no mercado de reposição automotiva. A venda dos dados brutos fornecidos em conformidade com este contrato não será permitida.
2.4.3. Consequências da rescisão do contrato
2.4.3.1. Em caso de rescisão deste contrato, o cliente deverá cessar a comercialização da base de dados enriquecida desenvolvida com base nas soluções da TecAlliance para seus clientes.
2.4.3.2. A rescisão deste contrato não afetará o uso continuado, pelos clientes do cliente, de quaisquer produtos que sejam vendidos pelo cliente antes da rescisão.
2.5. TecDoc Catalogue
2.5.1. Conteúdo da solução
2.5.1.1. O cliente entende que os dados dos produtos contidos no software TecDoc Catalogue são provenientes de fornecedores de dados e não são verificados pela TecAlliance quanto à correção, completude ou atualidade.
2.5.1.2. Os dados que são exibidos após a seleção de um determinado país são válidos apenas àquele país. Os dados exibidos no software perderão a sua validade quando a próxima versão do software for lançada.
2.5.2. Direito de uso
2.5.2.1. O cliente reconhece que o software fornecido é protegido por direitos autorais e direitos conexos de acordo com a lei aplicável.
2.5.2.2. A TecAlliance concede ao cliente o direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável, limitado ao prazo deste contrato, de utilizar o software de acordo com as disposições destes TCGs.
2.5.2.3. Não é permitido o uso do software e/ou partes do mesmo além da extensão acordada pelo contrato. Em particular, o cliente não tem o direito de permitir que o software e/ou partes do software sejam utilizados por terceiros, no todo ou em parte, ou torná-los acessíveis a terceiros, duplicá-los ou vendê-los, decompilá-los ou desmembrá-los, a menos que isso seja expressamente permitido pela TecAlliance.
2.5.2.4. A utilização do software e/ou dos dados nele contidos é permitida exclusivamente para uso próprio do cliente.
2.5.2.5. A instalação de um suporte de dados na rede interna da empresa do cliente é permitida. A compra de uma licença permite o acesso ao catálogo a partir de uma estação de trabalho. O acesso de várias estações de trabalho só é permitido após a compra da licença aplicável.
2.5.2.6. É proibida qualquer utilização da base de dados que exceda a disposição contratual, ou o fornecimento do software a terceiros.
2.5.2.7. Os dados do software não podem ser duplicados e/ou disponibilizados publicamente sem o consentimento prévio e por escrito da TecAlliance.
2.5.3. TecDoc Catalogue BR
2.5.3.1. Apenas para o território brasileiro, TecAlliance disponibiliza a solução TecDoc Catalogue BR, que consiste em um catálogo específico para o mercado brasileiro.
2.5.3.2. O uso do TecDoc Catalogue BR deve observar as disposições destes TCGS.
2.5.3.3. Caso a TecAlliance verifique indícios e/ou suspeite de que o uso do TecDoc Catalgoue BR, pelo cliente, violou as disposições dos TCGs, da legislação aplicável e/ou das normas e diretrizes gerais da TecAlliance, a TecAlliance poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou excluir o cadastro do cliente, impossibilitando o acesso ao TecDoc Catalogue BR, independentemente de notificação ao cliente.
2.5.3.4. Para acessar a versão gratuita do TecDoc Catalogue BR, o cliente deverá efetuar o cadastro no site da TecAlliance, por meio do link https://tecalliance.com.br/?product=licenca-anual-do-tecdoc-catalogue-brasil. O cliente declara estar ciente de que a TecAlliance poderá restringir as funcionalidades da versão gratuita do TecDoc Catalogue BR a qualquer momento.
2.5.3.5. Caso o cliente deseje incluir funcionalidades disponíveis ao TecDoc Catalogue BR, o cliente declara estar ciente de que tais inclusões são passíveis de cobrança, sendo que a TecAlliance emitirá uma fatura contra o cliente.
2.6. TecDoc Catalogue White Label
Se a Solução TecDoc Catalogue for oferecida como um produto White Label (TecDoc Catalogue White Label Solution; TecDoc Catalogue White Label Solution & Trade Module; TecDoc Catalogue Reseller Solution), as seguintes disposições devem ser aplicadas em adição àquelas previstas pela cláusula 2.5 acima.
2.6.1. Período de implementação
2.6.1.1. A fase de implementação foi concebida para otimizar o produto White Label de acordo com as necessidades do cliente. A utilização do produto White Label na produção e o acesso público à base de dados são proibidos durante a fase de implementação.
2.6.1.2. A fase de implementação começa com a celebração do contrato e dura 30 (trinta) dias corridos.
2.6.1.3. Será devida uma taxa única de instalação para o período de implementação. As taxas de licença não serão cobradas durante o período de implementação.
2.6.1.4. O período de implementação não será creditado do prazo mínimo do contrato, que só começará quando o período de implementação for finalizado.
2.6.2. Direito de rescisão
O cliente poderá rescindir o contrato com efeito imediato durante os primeiros 14 (catorze) dias corridos do período de implementação.
2.7. Aplicativo móvel TecDoc Catalogue (App)
2.7.1 A TecAlliance concede ao cliente o direito de usar o aplicativo móvel TecDoc Catalogue (App), para suas próprias necessidades, em um dispositivo final que o cliente possui ou controla. Aplicam-se os termos e condições de uso listados na loja de aplicativos. O cliente não poderá alterar, reproduzir, publicar, licenciar ou vender o aplicativo ou qualquer informação ou software associado ao App. Além disso, o cliente não poderá alugar, arrendar ou de outra forma transferir quaisquer direitos do App. O uso é permitido somente de acordo com as leis aplicáveis, bem como em observância às disposições dos TCGs. Se o cliente violar qualquer disposição destes TCGs, o direito de usar o App será revogado imediatamente.
2.7.2 O uso gratuito do App é possível em sua versão básica (“Versão Light”). A Versão Light permite acesso ilimitado às funções TecIdentify, Social Media, Settings e Information. As demais funções do App são limitadas ou inutilizáveis na Versão Light. Para utilizar a versão completa (“Versão Premium”), é necessário um upgrade do App mediante o pagamento de uma taxa de assinatura. A taxa de assinatura poderá ser paga sob a forma de uma compra dentro do App.
2.7.3 A TecAlliance é a titular de todas as reivindicações, direitos e títulos para e do App. O cliente não poderá alterar, adaptar e/ou traduzir o App, nem criar trabalhos derivados do mesmo, decompilá-lo, realizar engenharia reversa, desmontá-lo ou de outra forma tentar acessar o código fonte do App, a menos que isso seja explicitamente permitido de forma prévia e expressa, por escrito, pela TecAlliance.
2.8. IDP API Data Supplier
2.8.1. Conteúdo do serviço
2.8.1.1. A TecAlliance é obrigada a fornecer a interface IDP para fornecedores de dados (“IDP API Data Supplier”) ao cliente durante todo o período do contrato.
2.8.1.2. O IDP API Data Supplier é fornecido tal qual um software como serviço (SaaS). Após a conclusão da implementação de responsabilidade do cliente, por marca acordada, a TecAlliance fornecerá ao cliente os detalhes de acesso necessários para o modo de produção do IDP API Data Supplier.
2.8.1.3. O hardware e o software exigidos pelo cliente para o uso do IDP API Data Supplier devem ser fornecidos pelo cliente. O próprio cliente deve configurar e instalar o hardware e o software necessários.
2.8.1.4. A TecAlliance pode mudar o IDP API Data Supplier e disponibilizá-lo para o cliente como uma atualização. As atualizações que possam vir a interferir na implementação pelo cliente serão anunciadas antecipadamente, pela TecAlliance, com um período razoável de aviso prévio. O cliente é obrigado a implementar as atualizações sem demora após o recebimento.
2.8.2. Integração e ambiente de testes
2.8.2.1. A utilização da solução IDP API Data Supplier Consulting Services é obrigatória para a primeira implementação do IDP API Data Supplier.
2.8.2.2. A TecAlliance fornecerá ao cliente acesso a um ambiente de teste do IDP API Data Supplier dentro de 10 (dez) dias úteis. O acesso será válido até a mudança para o ambiente de produção. A TecAlliance não assume qualquer responsabilidade pelo funcionamento do ambiente de teste.
2.8.3. Direito de uso
2.8.3.1. A TecAlliance concede ao cliente um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, limitado ao prazo deste contrato, de utilizar o IDP API Data Supplier com a finalidade de transmitir dados à TecAlliance.
2.8.3.2. O uso permitido inclui o uso pretendido do IDP API Data Supplier pelo cliente, ou seja, a transmissão de alterações, exclusões e atualizações dos dados dos produtos do cliente.
2.8.3.3. O IDP API Data Supplier só pode ser usado para transmitir dados de marcas para as quais exista um contrato válido de fornecimento de dados TecDoc e para as quais a TecAlliance concedeu autorização de acesso ou detalhes de acesso de acordo com o contrato.
2.8.3.4. O fornecimento de detalhes de acesso e/ou do IDP API Data Supplier a terceiros (por exemplo, provedores de serviços) só é permitido com a aprovação prévia, por escrito, da TecAlliance.
2.8.4. Manutenção e tratamento de erros
2.8.4.1 A TecAlliance garante que a qualidade, contratualmente acordada, do IDP API Data Supplier (ver “Descrição da Solução”) será mantida durante a vigência do contrato, e que nenhum direito de terceiros infringirá o uso do IDP API Data Supplier de acordo com o contrato. A TecAlliance solucionará (atualizações) quaisquer defeitos no IDP API Data Supplier dentro de um período razoável.
2.8.4.2 O cliente é obrigado a notificar a TecAlliance, por escrito, sobre qualquer defeito no IDP API Data Supplier imediatamente após ter sido descoberto.
2.8.4.3 A TecAlliance é obrigada a investigar os erros do IDP API Data Supplier reportados por escrito pelo cliente, desde que as seguintes condições tenham sido cumpridas: 1. O erro pode ser reproduzido; 2. O erro ocorreu na última versão do IDP API Data Supplier e o cliente implementou esta versão; e, 3. O cliente forneceu à TecAlliance todas as informações sobre as circunstâncias sob as quais o erro ocorreu.
2.8.4.4 Após a conclusão da investigação do erro, a TecAlliance, a seu próprio critério:
2.8.4.4.1 corrigirá o error;
2.8.4.4.2 oferecerá uma correção preliminar do erro, caso seja necessário devido à urgência ou caso a resolução do erro não seja tecnicamente possível ou economicamente viável; e/ou
2.8.4.4.3 informará o cliente do(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o erro relatado não pode ser corrigido, ou uma resolução preliminar não pode ser oferecida.
2.8.4.5 No âmbito da manutenção e desenvolvimento, a TecAlliance fornecerá ao cliente atualizações para o IDP API Data Supplier. O cliente é obrigado a implementar as atualizações sem demora após o recebimento.
2.8.5. Documentação
No âmbito do projeto de consultoria de integração, o cliente receberá uma descrição da interface. Esta será fornecida ao cliente exclusivamente para seu uso interno.
2.8.6. Suporte
2.8.6.1 O suporte é fornecido pela TecAlliance ou por um terceiro contratado pela TecAlliance. No modo de produção, este suporte é categorizado da seguinte forma:
2.8.6.2 Suporte de Primeiro Nível (registro da falha junto ao Serviço de Apoio ao Cliente – SAC. Aconselhamento em relação a questões técnicas referentes ao IDP API Data Supplier – erros conhecidos), e
2.8.6.3 Suporte de Segundo Nível (controle e diagnóstico de relatórios de problemas do Suporte de Primeiro Nível. Remediação do erro e fornecimento de uma versão alternativa ou corretiva).
2.8.6.4 No modo teste, o suporte é fornecido como parte do projeto de consultoria de integração.
2.8.6.5 Todos os serviços de suporte podem ser fornecidos pela TecAlliance, ou por terceiros indicados pela TecAlliance, via telefone ou serviço remoto. Se um serviço remoto não for aprovado pelo cliente, de modo que um suporte in loco se torne necessário, o cliente arcará com os custos e despesas decorrentes deste.
2.8.6.6 Se qualquer problema específico exigir medidas adicionais, a TecAlliance fornecerá um serviço in loco pago.
2.8.6.7 O suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (GMT-3). Os serviços de suporte não estarão disponíveis nos seguintes dias: 1 de janeiro, 25 de dezembro e 26 de dezembro. Nesses dias, um serviço de emergência de plantão estará disponível, apenas para situações altamente críticas, para responder consultas via e-mail das 9h00 às 18h00. Nos finais de semana e feriados, um serviço de emergência de plantão estará disponível, apenas para situações altamente críticas, para responder consultas via e-mail de segunda a sexta-feira, das 18h00 às 20h00, e de sábado a domingo, das 10h00 às 18h00.
2.8.6.8 O suporte é fornecido, no mínimo, em português.
2.9. DMM
2.9.1. Conteúdo da solução
2.9.1.1. A TecAlliance é obrigada a fornecer o software CCU ao cliente durante todo o prazo do contrato.
2.9.1.2. O software será colocado à disposição do cliente para download.
2.9.1.3. O software inclui a funcionalidade necessária para inserir dados ou produtos e para conectá-los aos veículos TecDoc. Após o fornecimento do software, o cliente inserirá os dados de forma independente e os enviará à TecAlliance.
2.9.1.4. O hardware e o software necessários para a operação do software devem ser fornecidos pelo cliente. O cliente deverá configurar e instalar o software por si mesmo.
2.9.2. Direito de uso
2.9.2.1. A TecAlliance concede ao cliente o direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de usar o software para fins de manutenção de dados durante a vigência do contrato.
2.9.2.2. O escopo de uso permitido inclui a instalação do software, gravando-o na memória de trabalho juntamente com o uso pretendido por parte do cliente.
2.9.2.3. O software só pode ser usado pelo cliente para manter os dados da(s) marca(s) para a(s) qual(is) detém um contrato válido de fornecedor de dados com a TecAlliance.
2.9.2.4. Sob nenhuma circunstância o cliente terá o direito de alugar ou, de qualquer forma, sublicenciar o software, reproduzí-lo publicamente, torná-lo acessível ou disponível a terceiros.
2.9.2.5. O cliente não poderá disponibilizar o software a terceiros para manutenção de dados externos. Somente poderá ser transmitido a terceiros em forma de texto, em casos excepcionais e justificados, mediante consentimento prévio e expresso, por escrito, da TecAlliance.
2.9.2.6. No caso previsto na cláusula 2.9.2.5 acima, o terceiro deverá ser obrigado, pelo cliente, por escrito, a utilizar o software exclusivamente sob os termos deste contrato, e a prova do mesmo deverá ser fornecida à TecAlliance, caso seja solicitado.
2.9.3 Manutenção
2.9.3.1 A TecAlliance garante que a qualidade contratualmente acordada do software será mantida durante o prazo do contrato, e que nenhum direito de terceiros entrará em conflito com o uso do software de acordo com o contrato. A TecAlliance sanará quaisquer defeitos do software dentro de um período razoável.
2.9.3.2 O cliente é obrigado a notificar a TecAlliance, imediatamente, sobre qualquer defeito no software, por escrito, após ter sido descoberto. No caso de defeitos materiais, a notificação deve ser acompanhada de uma descrição da hora e das circunstâncias detalhadas de sua ocorrência.
2.9.3.3 A TecAlliance fornece atualizações para o cliente dentro do escopo da manutenção. O cliente é obrigado a instalar as atualizações imediatamente, em até, no máximo, 4 (quatro) semanas após o recebimento, e a descontinuar o uso de versões desatualizadas do software.
2.9.4 Documentação e treinamento
2.9.4.1 A TecAlliance oferece um treinamento gratuito de 1 (um) dia sobre a utilização do software para os funcionários do cliente via webinar, no endereço do cliente ou no endereço da TecAlliance, em São José dos Campos/SP, de acordo com o que for acordado entre as partes.
2.9.4.2 Os serviços de instalação e configuração não fazem parte do contrato, mas podem ser objeto de um contrato separado entre as partes
2.9.5 Suporte
2.9.5.1 O suporte é fornecido pela TecAlliance ou por um terceiro contratado pela TecAlliance. O suporte é categorizado da seguinte forma:
2.9.5.2 Suporte de Primeiro Nível (registro telefônico da falha junto Serviço de Apoio ao Cliente – SAC. Aconselhamento em relação a questões técnicas relativas à aplicação – uso e erros conhecidos), e
2.9.5.3 Suporte de Segundo Nível (controle e diagnóstico de relatórios de problemas do Suporte de Primeiro Nível. Remediação do erro e fornecimento de uma versão alternativa ou corretiva).
2.9.5.4 Todos os serviços de suporte (com exceção do suporte de treinamento) podem ser fornecidos pela TecAlliance, ou por um terceiro designado pela TecAlliance, por telefone ou via serviço remoto. Se um serviço remoto não for aprovado pelo cliente, de modo que um suporte in loco se torne necessário, o cliente arcará com os custos e despesas decorrentes deste.
2.9.5.5 Se qualquer problema específico exigir medidas adicionais, a TecAlliance fornecerá um serviço in loco pago.
2.9.5.6 O suporte estará disponível durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, GMT-3).
2.9.5.7 O suporte é fornecido em português. Se necessário, a solicitação poderá ser encaminhada ao TecAlliance Global Support, caso em que o suporte será fornecido em inglês.
2.10. CCU
2.10.1. Conteúdo da solução
2.10.1.1. A TecAlliance é obrigada a fornecer o software CCU ao cliente durante a vigência do contrato.
2.10.1.2. A TecAlliance fornecerá um software (executável) ao cliente dentro de 8 (oito) semanas após a celebração do contrato e entrega dos dados do cliente.
2.10.1.3. O software será colocado à disposição do cliente para download.
2.10.1.4. O cliente está autorizado a instalar o software em suas dependências.
2.10.1.5. A TecAlliance garante que o software não infringe direitos de terceiros, especialmente, patentes, direitos autorais e/ou direitos de propriedade intelectual.
2.10.2. Direito de uso
2.10.2.1. A TecAlliance concede ao cliente o direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável, limitado ao prazo deste contrato, de usar o software de acordo com as disposições destes TGCs.
2.10.2.2. Durante o prazo do contrato, o cliente está autorizado a copiar o software, por escrito e/ou em formato de leitura óptica, no todo ou em parte, a fim de instalar e/ou executar o software.
2.10.2.3. Durante a vigência do contrato, o cliente está autorizado a fazer uma cópia adicional do software para fins de backup e arquivamento.
2.10.3 Documentação, treinamento e suporte
2.10.3.1 Manuais e documentação de software serão fornecidos exclusivamente para uso interno do cliente.
2.10.3.2 A TecAlliance é obrigada a fornecer treinamento sobre o uso do software aos funcionários do cliente. Tal treinamento inclui 2 (dois) dias de treinamento para até 10 (dez) pessoas nas dependências da TecAlliance, em São José dos Campos/SP, no endereço do cliente, ou via webinar, em consonância com o que for acordado entre as partes.
2.10.3.3 A TecAlliance fornece suporte de software durante o seguinte horário comercial: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (GMT-3) (com a exceção de feriados). O suporte estará disponível por meio do número de telefone + 55 (12) 3341-3617 ou pelo e-mail suporte.br@tecalliance.net. O suporte é fornecido em português.
2.10.4 Tratamento de erros
2.10.4.1 A TecAlliance é obrigada a investigar erros de software relatados por escrito pelo cliente, desde que as seguintes condições tenham sido cumpridas: 1. O erro pode ser reproduzido; 2. O erro ocorreu na última versão do software e o cliente instalou esta versão; 3. O cliente forneceu à TecAlliance todas as informações sobre as circunstâncias nas quais o erro ocorreu; 4. O software não foi modificado pelo cliente ou por terceiros, a menos que a modificação tenha sido previamente autorizada pela TecAlliance.
2.10.4.2 Após a conclusão da investigação do erro, a TecAlliance, a seu próprio critério:
2.10.4.2.1 corrigirá o erro;
2.10.4.2.2 oferecerá uma correção preliminar do erro, caso seja necessário devido à urgência ou caso a resolução do erro não seja tecnicamente possível ou economicamente viável; e/ou
2.10.4.2.3 informará o cliente do(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o erro relatado não pode ser corrigido, ou uma resolução preliminar não pode ser oferecida.
2.10.4.3 A TecAlliance envidará os melhores esforços para trabalhar com o cliente para corrigir erros. Os custos para reparos e/ou do tempo adicional de manutenção, resultantes de abuso ou uso não autorizado do software pelo cliente, serão, no entanto, arcados pelo cliente. A TecAlliance fornecerá ao cliente uma estimativa de custos com antecedência, na medida do necessário e do possível.
2.10.5 Consequências de rescisão do contrato
No caso de rescisão do contrato — por qualquer motivo —, o cliente desistirá imediata e completamente de utilizar o software, apagará todas as cópias existentes nos seus sistemas e deletará todas as cópias de segurança feitas ou devolverá tais cópias à TecAlliance.
2.11. myITG
2.11.1. Conteúdo da solução
2.11.1.1. A TecAlliance concederá ao cliente o uso do software via acesso remoto através da Internet (software como serviço, SaaS).
2.11.1.2. O software é continuamente desenvolvido e melhorado. Como parte deste desenvolvimento, funções parciais podem ser alteradas ou removidas na medida em que tais alterações não coloquem em risco o cumprimento do objetivo contratual.
2.11.1.3. Os dados contidos no software são provenientes de outros clientes ou são pesquisados pela TecAlliance, com o cuidado necessário nessas circunstâncias. A avaliação da exatidão, atualidade e integridade dos dados é de responsabilidade do cliente.
2.11.2. Modelos de licença
2.11.2.1. O software é oferecido em várias versões que diferem em seu escopo funcional.
2.11.2.2. O uso da versão gratuita (versão Basic) exige que o cliente seja listado no site da TecAlliance com pelo menos 1 (uma) de suas marcas como fornecedor de dados TecDoc.
2.11.2.3. Os clientes que não atenderem ao requisito da cláusula 2.11.2.2 só poderão usar a versão paga do software (versão Pro).
2.11.3. Direito de uso do cliente
2.11.3.1. O software e as bases de dados incluídas são protegidos por direitos autorais. Os direitos autorais, direitos de patente, direitos de marca registrada e todos os outros direitos autorais conexos ao software e às bases de dados incluídas pertencem, exclusivamente, à TecAlliance. Na medida em que os direitos forem de terceiros, os direitos de uso correspondentes serão da TecAlliance.
2.11.3.2. A TecAlliance concederá ao cliente, dentro da estrutura determinada neste contrato, um direito simples, intransferível e não sublicenciável de usar o software e bases de dados incluídas no escopo das funcionalidades do software, que é limitado ao prazo de vigência deste contrato. Nenhum outro direito é concedido ao cliente.
2.11.4. Obrigações do cliente
2.11.4.1. O componente essencial do software é a precisão, a atualidade e a integralidade dos dados contidos no software. Portanto, o cliente é instruído a manter seus dados sempre atualizados, bem como a corrigir os dados, conforme necessário.
2.11.4.2. O cliente garante que fornece e publica apenas dados que não violam quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual).
2.11.5. Transferência de direito de uso
2.11.5.1. O cliente é o proprietário dos dados que insere e/ou publica no software.
2.11.5.2. O cliente concede à TecAlliance e suas Empresas Afiliadas, de acordo com a cláusula 1.2.2 acima, um direito global, transferível e sublicenciável, limitado ao prazo deste contrato, de processar, duplicar, distribuir e disponibilizar publicamente os dados que o cliente insere e/ou publica no software. O direito de uso é limitado à funcionalidade do software.
2.11.6. Otimizações específicas do cliente (customer-specific optimisations – COP)
As otimizações específicas do cliente (COP), inseridas no software, não fazem parte do contrato. As solicitações correspondentes são encaminhadas pela TecAlliance a um prestador de serviços. A celebração do contrato relativo às COP ocorre exclusivamente entre o provedor de serviços e o cliente.
2.11.7. Suporte
2.11.7.1. O suporte é fornecido pela TecAlliance ou por um terceiro contratado pela TecAlliance. O suporte é categorizado da seguinte forma:
2.11.7.1.1. Suporte de Primeiro Nível (registro telefônico da falha junto ao Serviço de Apoio ao Cliente – SAC. Aconselhamento em relação a questões técnicas relativas à aplicação – uso e erros conhecidos), e
2.11.7.1.2. Suporte de Segundo Nível (controle e diagnóstico de relatórios de problemas do Suporte de Primeiro Nível. Remediação do erro e fornecimento de uma versão alternativa ou corretiva).
2.11.7.2. Todos os serviços de suporte (com exceção do suporte de treinamento) podem ser fornecidos pela TecAlliance, ou por um terceiro designado pela TecAlliance, por telefone ou através de serviço remoto. Se um serviço remoto não for aprovado pelo cliente, de modo que o suporte in loco se torne necessário, o cliente arcará com os custos e despesas decorrentes deste.
2.11.7.3. Se qualquer problema específico exigir medidas adicionais, a TecAlliance fornecerá um serviço in loco pago.
2.11.7.4. O suporte estará disponível durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, GMT-3).
2.11.7.5. O suporte é fornecido em português.
2.11.8. Prazo e término
Desviando-se do especificado na cláusula 1.8.3 supra, o período contratual mínimo é omitido na versão gratuita do software (versão Basic). Neste caso, o prazo de notificação de rescisão é de até 7 (sete) dias antecedentes ao término do mês.
2.12. Analytics Manager
2.12.1. Conteúdo do SaaS
2.12.1.1. A TecAlliance concederá ao cliente o uso do software via acesso remoto através da Internet (software como serviço, SaaS).
2.12.1.2. O software é continuamente desenvolvido e melhorado. Como parte deste desenvolvimento, funções parciais podem ser alteradas ou removidas na medida em que tais alterações não coloquem em risco o cumprimento do objetivo contratual.
2.12.2. Direito de uso
2.12.2.1. O software e as bases de dados incluídas são protegidos por direitos autorais. Os direitos autorais, direitos de patente, direitos de marca registrada e todos os outros direitos autorais conexos ao software e às bases de dados incluídas pertencem, exclusivamente, à TecAlliance. Na medida em que os direitos forem de terceiros, os direitos de uso correspondentes serão da TecAlliance.
2.12.2.2. A TecAlliance concederá ao cliente, dentro da estrutura determinada neste contrato, um direito intransferível e não sublicenciável de usar o software e bases de dados incluídas no escopo das funcionalidades do software, que é limitado ao prazo de vigência deste contrato. Nenhum outro direito é concedido ao cliente.
2.12.2.3. O software só pode ser usado por pessoas às quais a TecAlliance tenha atribuído uma autorização de acesso ou detalhes de acesso de acordo com um contrato. A autorização de acesso é exclusiva para a pessoa e não pode ser transmitida ou utilizada por outras pessoas. O cliente será exclusivamente responsável por qualquer uso do software por pessoas não autorizadas.
2.12.2.4. Os relatórios criados com o software serão exclusivamente para uso interno do cliente. É proibida a divulgação a terceiros e/ou a publicação de tais relatórios, exceto nos casos de divulgação à prestadores de serviços do cliente que estejam agindo em nome do cliente, sem prejuízo da responsabilidade do cliente pelo cumprimento destas condições contratuais.
2.12.3. Obrigações do cliente
2.12.3.1. O cliente cumprirá todas as obrigações necessárias para a execução e desempenho deste contrato de forma oportuna, completa e profissional, especificamente: o exame das soluções oferecidas em relação a seus requisitos; a garantia de que os requisitos mínimos da TecAlliance para o hardware e software, utilizados pelo cliente, sejam cumpridos; a observância das instruções da TecAlliance para a prevenção de erros; a proteção dos sistemas locais de TI contra ataques de malware; o backup regular dos dados e conteúdos transmitidos à TecAlliance.
2.12.3.2. Se um terceiro alegar uma violação de direitos como resultado dos dados e/ou conteúdo fornecidos pela TecAlliance ao cliente, a TecAlliance terá o direito de bloquear o conteúdo, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, se houver uma dúvida, justificada por provas objetivas, a respeito da legalidade dos dados e/ou conteúdo. Neste caso, a TecAlliance solicitará que o cliente delete os dados e/ou conteúdo em violação dentro de um prazo razoável, ou comprove a legalidade dos dados e/ou conteúdo. Se o cliente não atender a esta solicitação, a TecAlliance terá o direito, sem prejuízo de outros direitos e reivindicações, de rescindir o contrato por justa causa sem aviso prévio. As despesas incorridas pela TecAlliance como resultado das medidas acima mencionadas serão cobradas do cliente. Se o cliente for responsável pela infração, o cliente compensará a TecAlliance pelos danos resultantes, bem como indenizará a TecAlliance por quaisquer reclamações de terceiros. Outros direitos permanecem reservados.
2.12.3.3. O cliente é obrigado a manter em sigilo o usuário e as autorizações de acesso concedidos ao cliente e/ou aos usuários, bem como outros instrumentos de identificação e autenticação acordados, objetivando protegê-los contra o acesso de terceiros, bem como não os transmitir a terceiros não autorizados.
2.12.4. Disposições especiais para o Módulo de Gestão Analítica do Painel de Controle de Demanda (Analytics Manager Module Demand Dashboard)
2.12.4.1 Usuário administrador
A TecAlliance criará um usuário administrador no software para o cliente após o início do contrato. O gerenciamento contratual adicional dos usuários é de responsabilidade do cliente.
2.12.4.2 Suporte
2.12.4.2.1 A TecAlliance fornecerá suporte de software por e-mail.
2.12.4.2.2 As solicitações de suporte ao cliente devem conter as seguintes informações: Assunto: Analytics Manager Module Demand Dashboard + breve descrição do erro + nome da empresa do cliente; detalhes do usuário: nome, sobrenome, endereço de e-mail; descrição detalhada do erro; hora da ocorrência do erro; navegador; sistema operacional; se possível, capturas de tela relevantes.
2.12.4.2.3 A TecAlliance só aceita pedidos de suporte com as informações descritas acima, que devem ser enviados para support.cgn@tecalliance.net e suporte.br@tecalliance.net.
2.12.4.2.4 O software inclui um recurso de ajuda ao usuário, que contém instruções para o cliente sobre como usar o software.
2.12.5. Disposições especiais para o Analytics Manager Module PMA
2.12.5.1 Direito de uso
2.12.5.1.1. O software só pode ser usado por pessoas às quais a TecAlliance tenha atribuído uma autorização de acesso ou detalhes de acesso de acordo com o contrato. A autorização de acesso é exclusiva para a pessoa, e não pode ser transmitida ou utilizada por outras pessoas.
2.12.5.1.2. O cliente só pode conceder autorização de acesso, ou acesso a detalhes, às pessoas que sejam empregadas pelo cliente ou por um prestador de serviços contratado pelo cliente.
2.12.5.2 Suporte
2.12.5.2.1 A TecAlliance fornece suporte de software, por e-mail ou por telefone, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00. Nenhum suporte estará disponível nos dias 1 de janeiro, 25 de dezembro e 26 de dezembro, ou qualquer outro feriado.
2.12.5.2.2 As solicitações de suporte ao cliente devem conter as seguintes informações: Assunto: Analytics Manager Module PMA + breve descrição do erro + nome da empresa do cliente; detalhes do usuário: nome, sobrenome, endereço de e-mail; descrição detalhada do erro; hora da ocorrência do erro; capturas de tela relevantes e o ID do relatório, exibido no sistema, para suporte a relatórios individuais.
2.12.5.2.3 A TecAlliance só aceita pedidos de suporte com as informações descritas acima, que devem ser enviados para support.cgn@tecalliance.net e suporte.br@tecalliance.net. Em casos urgentes, a TecAlliance fornece suporte telefônico por meio do número +55 (12) 3341-3617.
2.12.5.2.4 O software inclui um recurso de ajuda ao usuário, que contém instruções para o cliente sobre como usar o software.
2.12.5.3 Utilização da base de dados do TecDoc Catalogue
2.12.5.3.1 O software só pode ser usado em conjunto com a base de dados do TecDoc Catalogue. O TecDoc Catalogue contém a base de dados para a funcionalidade do software.
2.12.5.3.2 Se o cliente já licenciou a base de dados do TecDoc Catalogue, o cliente também tem o direito de utilizar os dados adquiridos de acordo com a licença dentro do software. O uso da base de dados do TecDoc Catalogue dentro do software deverá ser comunicado, por escrito, à TecAlliance, e confirmado pela TecAlliance por escrito. Não haverá cobrança adicional para o uso da base de dados do TecDoc Catalogue.
2.12.5.3.3 Se o cliente não tiver licenciado a base de dados do TecDoc Catalogue, o uso dos dados TecDoc desejados dentro do software deverá ser co-licenciado de acordo com as disposições destes TCGs. Serão cobradas taxas separadas, a serem indicadas em cotação específica. O uso adicional da base de dados do TecDoc Catalogue não está incluído.
2.12.5.4 Utilização da base de dados “Vehicles in Operation” (VIO)
2.12.5.4.1 O uso completo do software só é possível em conexão com a base de dados “Vehicles in Operation”. Este contém a base de dados para a funcionalidade do software.
2.12.5.4.2 Se o cliente já tiver licenciado a base de dados “Vehicles in Operation”, o cliente terá o direito de utilizar os dados adquiridos de acordo com a licença dentro do software. O uso da base de dados “Vehicles in Operation” dentro do software deverá ser comunicado, por escrito, à TecAlliance, e confirmado pela TecAlliance por escrito. Não haverá cobrança adicional pelo uso da base de dados “Vehicles in Operation”.
2.12.5.4.3 Se o cliente não tiver licenciado a base de dados “Vehicles in Operation”, o uso dos dados desejados dentro do software deverá ser co-licenciado de acordo com as disposições destes TCGs. Serão cobradas taxas separadas, a serem indicadas em cotação específica. O uso adicional da base de dados “Vehicles in Operation” não está incluído.
2.12.5.5 Utilização da base de dados de uso do TecDoc Web Catalogue
2.12.5.5.1 A utilização completa do software só é possível mediante uma licença para a o uso da base de dados do TecDoc Web Catalogue. Este banco de dados contém as informações necessárias para a funcionalidade do software.
2.12.5.5.2 Se o cliente já tiver licenciado o Analytics Manager Module Demand Dashboard, o cliente terá o direito de utilizar os dados adquiridos de acordo com a licença dentro do software. Tal uso deverá ser comunicado, por escrito, à TecAlliance, e confirmado pela TecAlliance por escrito. Não haverá mais cobrança.
2.12.5.5.3 Se o cliente não tiver licenciado o Analytics Manager Module Demand, a utilização da base de dados de uso do TecDoc Web Catalogue, dentro do software, deverá ser co-licenciada de acordo com as disposições destes TCGs. Serão cobradas taxas separadas, a serem indicadas em cotação específica. A utilização adicional da base de dados de uso do TecDoc Web Catalogue ou do Analytics Manager Module Demand não está incluída.
2.13. Serviços de dados TecDoc
2.13.1. Conteúdo do serviço
2.13.1.1. Os serviços acordados contratualmente abrangem o processamento e preparação de dados fornecidos pelo cliente e a transferência de tais dados para o formato de dados do catálogo TecAlliance aplicável, a fim de, posteriormente, com a aprovação do cliente, publicá-los de acordo com as disposições do contrato de fornecimento de dados e distribuí-los aos usuários de dados. Os serviços a serem efetivamente fornecidos pela TecAlliance serão especificados na oferta.
2.13.1.2. Os serviços, na área de serviços de dados, serão prestados exclusivamente aos clientes que tenham celebrado um contrato válido de fornecimento de dados com a TecAlliance.
2.13.1.3. Com relação à prestação dos serviços, a TecAlliance somente levará em consideração as informações fornecidas pelo cliente e/ou seus prestadores de serviços, tais como informações sobre produtos, aplicações, referências cruzadas, documentos etc. A TecAlliance não utilizará nenhuma outra fonte de dados.
2.13.1.4. A TecAlliance transferirá os dados dos produtos do cliente para o sistema de classificação de dados de produtos TecAlliance para classificação e atribuição. Quaisquer produtos genéricos e/ou atributos que não estejam disponíveis no sistema de identificação de classe de produto TecAlliance devem ser adicionados aos dados de referência TecAlliance, quando necessário. Os dados do produto em questão somente poderão ser regularmente processados na próxima data possível.
2.13.1.5. As aplicações do cliente serão gerenciadas exclusivamente com base nos dados de referência de veículo da TecAlliance. Quaisquer veículos que não estejam disponíveis nos dados de veículo da TecAlliance devem ser adicionados aos dados de referência da TecAlliance, quando necessário. As aplicações em questão somente poderão ser regularmente processadas na próxima data possível.
2.13.1.6. Quando o serviço é fornecido, dados do equipamento original (OE data) e/ou links que não tenham cobertura de 100% (cem por cento) são utilizados. O cliente aceitará os números ausentes do equipamento original (OE) e/ou links na preparação dos dados como estando em conformidade com o contrato.
2.13.1.7. O serviço a ser prestado nos termos deste contrato será fornecido somente até a data especificada na oferta, e consistirá em 1 (uma) preparação de dados de acordo com o escopo dos serviços estabelecidos na oferta e nestes TCGs.
2.13.1.8. A TecAlliance pode contratar os serviços de um ou mais subcontratados para a prestação do serviço. O subcontratado deve ter a qualificação especializada necessária para prestar o serviço. A TecAlliance não é obrigada a informar ao cliente que está contratando os serviços de terceiros.
2.13.2. Obrigações de cooperação do cliente
2.13.2.1. O cliente fornecerá, por escrito, à TecAlliance o nome de um gerente de projeto, que servirá como uma pessoa de contato, e um representante. Tais pessoas indicadas estarão disponíveis para responder perguntas durante o horário comercial normal e autorizadas a tomar decisões sobre questões contestadas. Se houver quaisquer limites à autorização da pessoa de contato e do representante nomeados, tais limites devem ser informados por escrito à TecAlliance, caso contrário, todo e qualquer ato da pessoa de contato e do representante será considerado como válido e totalmente vinculante.
2.13.2.2. O cliente garantirá que a data de apresentação, especificada na oferta, seja observada. Os dados do cliente devem ser apresentados à TecAlliance até a data informada na oferta para que possam ser processados a tempo.
2.13.2.3. Se o cliente não puder cumprir com a data de apresentação, a TecAlliance estabelecerá uma nova data e a informará ao cliente.
2.13.2.4. Os dados fornecidos pelo cliente devem atender às especificações destes TCGs. Se os dados não atenderem a uma ou mais das especificações destes TCGs, a TecAlliance poderá não ser capaz de fornecer os serviços em tempo hábil ou de qualquer forma. Neste caso, a TecAlliance informará o cliente sobre as falhas na entrega dos dados e suas consequências (rejeição dos dados, despesas adicionais para a prestação dos serviços), e discutirá com o cliente como proceder.
2.13.2.5. Após a TecAlliance ter processado os dados, os dados serão enviados ao cliente para serem verificados e aprovados. Os dados processados serão considerados aprovados se o cliente não apresentar qualquer objeção com relação aos serviços prestados, por escrito, dentro de 3 (três) dias.
2.13.3. Especificações relativas aos dados fornecidos
2.13.3.1. A TecAlliance só pode processar conjuntos de dados claros e lógicos. Palavras que são soletradas de forma diferente, informações inconsistentes e/ou implausíveis não podem ser processadas.
2.13.3.2. A TecAlliance só pode processar imagens e gráficos em formato BMP ou JPG. As imagens não devem ser maiores do que 600 x 400 px. Os logotipos não devem ser maiores do que 130 x 90 px.
2.13.3.3. Os documentos PDF devem estar disponíveis pelo menos em português, inglês ou espanhol.
2.13.3.4. Imagens, documentos e módulos de texto devem ser atribuídos aos números dos produtos e — quando aplicável — aos links dos produtos de veículos do cliente.
2.13.3.5. Os nomes dos arquivos não devem ter mais de 30 (trinta) caracteres e não devem conter nenhum ponto (.) como caracteres.
2.13.3.6. Com relação às informações sobre dimensões e unidades, é imperativo que a especificação da dimensão/unidade esteja incluída (por exemplo, comprimento em mm, diâmetro de centragem em mm, diâmetro de rosca externa em polegadas).
2.14. Trade Brands
2.14.1. Conteúdo da solução
2.14.1.1. As soluções acordadas contratualmente abrangem o processamento e preparação de dados fornecidos pelo cliente e a transferência de tais dados para o formato de dados do catálogo TecAlliance aplicável. Tais ações têm a finalidade de publicação posterior em uma solução Web, da TecAlliance, fornecida ao cliente após a sua aprovação. As soluções a serem efetivamente fornecidas pela TecAlliance serão especificadas na descrição da solução e oferta.
2.14.1.2. Soluções na área de Trade Brands serão fornecidas exclusivamente aos clientes que tenham celebrado um contrato de TecDoc Catalogue White Label ou TecDoc Catalogue Data Web Solution válido com a TecAlliance.
2.14.1.3. Com relação ao fornecimento das soluções, a TecAlliance somente levará em consideração as informações fornecidas pelo cliente e/ou seus prestadores de serviços, tais como informações sobre produtos, aplicações, referências cruzadas, documentos etc. A TecAlliance não utilizará nenhuma outra fonte de dados.
2.14.1.4. A TecAlliance transferirá os dados dos produtos do cliente para o sistema de classificação de dados de produtos TecAlliance para classificação e atribuição. Quaisquer produtos genéricos e/ou atributos que não estejam disponíveis no sistema de identificação de classe de produto TecAlliance devem ser adicionados aos dados de referência TecAlliance, quando necessário. Os dados do produto em questão somente poderão ser regularmente processados na próxima data possível.
2.14.1.5. As aplicações do cliente serão gerenciadas exclusivamente com base nos dados de referência do veículo da TecAlliance. Quaisquer veículos que não estejam disponíveis nos dados de veículo da TecAlliance devem ser adicionados aos dados de referência da TecAlliance, quando necessário. As aplicações em questão somente poderão ser regularmente processadas na próxima data possível.
2.14.1.6. Quando o serviço é fornecido, dados do equipamento original (OE data) e/ou links que não tenham cobertura de 100% (cem por cento) são utilizados. O cliente aceitará os números ausentes de equipamento original (OE) e/ou links na preparação dos dados como estando em conformidade com o contrato.
2.14.1.7. A solução a ser fornecida nos termos deste contrato será disponibilizada somente até a data especificada na oferta, e consistirá em 1 (uma) preparação de dados de acordo com o escopo da solução.
2.14.1.8. A TecAlliance pode contratar os serviços de um ou mais subcontratados para o fornecimento da solução. O subcontratado deve ter a qualificação especializada necessária para prestar o serviço. A TecAlliance não é obrigada a informar ao cliente que está contratando os serviços de terceiros.
2.14.2. Obrigações de cooperação do cliente
2.14.2.1. O cliente fornecerá, por escrito, à TecAlliance o nome de um gerente de projeto, que servirá como uma pessoa de contato, e um representante. Tais pessoas indicadas devem estar disponíveis para responder a perguntas durante o horário comercial normal e autorizadas a tomar decisões sobre questões contestadas. Se houver quaisquer limites à autorização da pessoa de contato e do representante nomeados, tais limites devem ser informados por escrito à TecAlliance, caso contrário, todo e qualquer ato da pessoa de contato e do representante será considerado como válido e totalmente vinculante.
2.14.2.2. O cliente garantirá que a data de apresentação especificada na oferta seja observada. Os dados do cliente devem ser apresentados à TecAlliance a data informada na oferta para que possam ser processados a tempo.
2.14.2.3. Se o cliente não puder cumprir com a data de apresentação, a TecAlliance estabelecerá uma nova data e a informará ao cliente.
2.14.2.4. Os dados fornecidos pelo cliente devem atender às especificações destes TCGs. Se os dados não atenderem a uma ou mais das especificações destes TCGs, a TecAlliance poderá não ser capaz de fornecer os serviços em tempo hábil ou de qualquer forma. Neste caso, a TecAlliance informará o cliente sobre as falhas na entrega dos dados e suas consequências (rejeição dos dados, despesas adicionais para a prestação dos serviços), e discutirá com o cliente como proceder.
2.14.2.5. Após a TecAlliance ter processado os dados, os dados serão enviados ao cliente para serem verificados e aprovados. Os dados processados serão considerados aprovados se o cliente não apresentar qualquer objeção com relação aos serviços prestados, por escrito, dentro de 3 (três) dias.
2.14.3. Especificações relativas aos dados fornecidos
2.14.3.1. A TecAlliance só pode processar conjuntos de dados claros e lógicos. Palavras que são soletradas de forma diferente, informações inconsistentes e/ou implausíveis não podem ser processadas.
2.14.3.2. A TecAlliance só pode processar imagens e gráficos em formato BMP ou JPG. As imagens não devem ser maiores do que 600 x 400 px. Os logotipos não devem ser maiores do que 130 x 90 px.
2.14.3.3. Os documentos PDF devem estar disponíveis pelo menos em português, inglês ou espanhol.
2.14.3.4. Imagens, documentos e módulos de texto devem ser atribuídos aos números dos produtos e — quando aplicável — aos links de produtos de veículos do cliente.
2.14.3.5. Os nomes dos arquivos não devem ter mais de 30 (trinta) caracteres e não devem conter nenhum ponto (.) como caracteres.
2.14.3.6. Com relação às informações sobre dimensões e unidades, é imperativo que a especificação da dimensão/unidade esteja incluída (por exemplo, comprimento em mm, diâmetro de centragem em mm, diâmetro de rosca externa em polegadas).

3. Termos e Condições Especiais de Negócios – Data Manager RMI (produto não comercializado fora do território europeu)
3.1. Informações sobre reparos e manutenção
3.1.1. Conteúdo da solução
3.1.1.1. Na medida do possível, os dados fornecidos provêm dos fabricantes e importadores de veículos. As informações para cada país podem ter diferentes graus de cobertura para as marcas dos fabricantes de veículos. As coleções próprias de dados da TecAlliance estão claramente marcadas na base de dados.
3.1.1.2. Os dados serão fornecidos nos idiomas acordados.
3.1.1.3. A TecAlliance se reserva o direito de alterar a estrutura das interfaces após aviso prévio.
3.1.1.4. Os dados, informações e sistemas têm diferentes níveis de cobertura. Os dados serão gradualmente gerados, expandidos e mantidos através de atualizações, levando em consideração a importância do respectivo mercado. O número de marcas, modelos, tipos e documentos variará, assim como a quantidade de informações. O nível de cobertura será baseado nas necessidades do mercado e priorizado de acordo com os números de registro europeus. Uma quantidade exata de informações disponíveis sobre veículos não é, portanto, acordada contratualmente.
3.1.2. Âmbito de utilização
3.1.2.1. O direito de uso do cliente deve incluir os módulos, países e idiomas que foram acordados na oferta.
3.1.2.2. A identificação de veículos e atividades é realizada utilizando o TecDoc Standard. O cliente confirma que tem o direito de utilizar os dados do TecDoc Reference fornecido pela TecAlliance.
3.1.2.3. Os produtos de software do cliente devem ser projetados de tal forma que somente os dados mais atuais da solução web serão exibidos.
3.1.2.4. O cliente é obrigado a criar identificadores individuais para os usuários finais aos quais o cliente concede acesso aos dados fornecidos, bem como a repassar tais identificadores à TecAlliance juntamente com o uso dos dados. Caso faltem identificadores nos dados, estes serão considerados, avaliados e calculados como usuários separados.
3.1.3. Obrigações do cliente
3.1.3.1. Se o cliente encomendar a terceiros a integração dos dados em seus sistemas, será obrigado a celebrar um contrato com tais terceiros que garanta o cumprimento destes TCGs.
3.1.4. Suporte
3.1.4.1. Consultas técnicas relativas a informações sobre reparos e manutenção serão respondidas pelo suporte da TecAlliance nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00 CET, excluindo feriados públicos em Baden-Württemberg.
3.1.5. Responsabilidade
3.1.5.1. Ao gerar dados, transferir conhecimentos especializados e realizar processos técnicos de TI, nem sempre é possível descartar informações ou resultados incorretos, apesar do trabalho cuidadoso e do planejamento. Portanto, os dados são gerados e entregues com base no melhor conhecimento possível e na condição de que os dados originais, tais como informações do fabricante, sejam precisos. A TecAlliance está, portanto, isenta de qualquer responsabilidade relativa à eventuais informações incorretas, resultados distorcidos por dados inexatos e informações fornecidas por terceiros à TecAlliance.
3.1.5.2. A TecAlliance será responsável por danos diretos e emergentes, comprovados por decisão judicial transitada em julgado, com a exclusão explícita de danos indiretos e lucros cessantes. A responsabilidade da TecAlliance será limitada ao valor total das faturas relacionadas aos 3 (três) meses anteriores ao fato que causou o dano em questão.
3.1.5.3. O cliente é obrigado a incluir uma renúncia análoga em seu produto, na qual os dados e informações da TecAlliance são utilizados. O usuário final deve reconhecer a isenção de responsabilidade, por exemplo, através da aceitação de cláusulas apropriadas no produto, ou em condições gerais de licença e termos de uso nos respectivos contratos.
3.1.5.4. No caso de um pedido de indenização por parte do cliente, as seguintes disposições devem ser observadas. Caso estas disposições não sejam seguidas, a TecAlliance não pagará qualquer indenização até que seja fornecida prova da causa do dano através de possíveis informações imprecisas. Os custos de apresentação da prova mencionada serão arcados pelo reclamante.
3.1.5.4.1. Relatório em caso de danos.
3.1.5.4.1.1. Todos os casos de danos baseados em informações imprecisas e que, portanto, poderiam levar a reclamações contra a TecAlliance, devem ser comunicados à TecAlliance antes do reparo.
3.1.5.4.1.2. Tais casos devem ser relatados imediatamente, como regra, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do dano, por escrito, via e-mail para support.wkh@tecalliance.net.
3.1.5.4.1.3. O relatório de danos deve conter as seguintes informações: descrição do dano, incluindo a causa do dano, com prova inequívoca e clara do dano (a TecAlliance pode exigir provas fotográficas); prova de que as informações que causaram o dano vieram da TecAlliance (trecho do RMI, bem como, principalmente, informações corretas); uma cópia da ordem de reparação original com a assinatura do cliente, ou a fatura do trabalho através do qual o possível dano foi causado; cópia da fatura de compra da peça causadora do dano; estimativa de custo para liquidação de sinistro; informações sobre o veículo: marca, modelo, tipo, potência do motor, VIN, data de registro, número do motor.
3.1.5.4.2. Outras linhas de ação
3.1.5.4.2.1. No dia útil seguinte ao do recebimento do relatório completo de danos, pela TecAlliance, o cliente será notificado sobre o curso de ação adicional.
3.1.5.4.2.2. Tal notificação poderá conter: a aprovação da reparação e a confirmação da assunção de uma certa quantia de custos pela TecAlliance, ou o início de uma investigação dos danos relatados pela própria TecAlliance ou por um terceiro autorizado pela TecAlliance.
3.1.5.4.2.3. Se uma investigação do caso de dano, pela TecAlliance, chegar à conclusão de que a reclamação apresentada é legítima, a TecAlliance arcará, além dos custos de reparação necessários, com todos os custos da investigação e qualquer dano verificável sofrido pelo cliente como resultado do atraso causado pela investigação. Por outro lado, se o resultado da investigação não confirmar a legitimidade da reclamação, a TecAlliance se reserva o direito de cobrar todos os custos relativos à investigação do cliente que apresentou a reclamação e o relatório de danos.
3.2. Expert Hotline
3.2.1. Conteúdo do serviço
3.2.1.1. O objetivo do serviço é o fornecimento e operação de uma central de serviços técnicos, que oferece informações sobre veículos de acordo com a descrição do serviço.
3.2.1.2. Os dados enviados ao cliente e aos usuários da central de serviços, como parte do serviço prestado, se limitam à empresa do cliente e aos usuários da central de serviços. O cliente está estritamente proibido de transmitir ou divulgar esses dados.
3.2.1.3. O cliente receberá um relatório mensal da central de serviços contendo um resumo dos casos tratados, incluindo dados e problemas do cliente.
3.2.2. Obrigações de cooperação do cliente
3.2.2.1. Para evitar o mau uso ou uso não autorizado da central de serviços às custas do cliente, o cliente é obrigado a enviar, mensalmente, à TecAlliance, uma lista de usuários autorizados em um formato eletrônico padrão a ser especificado pela TecAlliance.
3.2.2.2. Consultas de usuários que não tenham sido relatadas corretamente, conforme a seção, não serão processadas pela TecAlliance.
3.2.2.3. As mudanças fora da atualização mensal, conforme a seção 3.2.2.1, devem ser faturadas separadamente pela TecAlliance.
3.2.3. Responsabilidade
3.2.3.1. Devido à natureza predominantemente manual do trabalho envolvido na pesquisa e resposta a consultas, a TecAlliance não pode descartar categoricamente erros de transmissão. A resposta, geração e entrega de informações pesquisadas é, portanto, realizada com base no melhor conhecimento possível e no pressuposto de que os dados originais, tais como informações do fabricante, são precisos.
3.2.3.2. A TecAlliance está, portanto, isenta de qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações incorretas e/ou resultados baseados em dados inexatos e informações fornecidas por terceiros à TecAlliance. Em cada caso, o ônus da prova é do cliente.
3.2.3.3. A responsabilidade da TecAlliance é limitada a danos diretos e emergentes, comprovados por uma decisão judicial transitada em julgado, com a exclusão explícita de danos indiretos e lucros cessantes. A responsabilidade da TecAlliance será limitada ao valor do produto ou da respectiva entrega de dados.

4. Termos e Condições Especiais de Negócios – Order Manager
4.1. Licença de parceiro da marca
4.1.1. Conteúdo da solução
4.1.1.1. Ao celebrar o contrato, o cliente adquire o direito, como fabricante de produtos para o mercado de reposição automotiva, de acessar o sistema Order Manager da TecAlliance. O módulo Order Manager e as soluções são utilizados com base em condições contratuais separadas.
4.1.1.2. A TecAlliance fornecerá ao cliente um software básico adequado e documentação para conectar seus sistemas ERP ao sistema Order Manager da TecAlliance, para permitir a comunicação entre o cliente e seus compradores.
4.1.1.3. O cliente está autorizado a comunicar sua participação no sistema Order Manager da TecAlliance usando uma das assinaturas fornecidas pela TecAlliance.
4.1.1.4. O cliente tem o direito de participar de grupos de trabalho, criados pela TecAlliance, com o propósito de desenvolver ainda mais o sistema Order Manager.
4.1.1.5. Salvo contrato em contrário, estas disposições também se aplicam às Empresas Afiliadas do cliente.
4.1.2. Obrigações do cliente
4.1.2.1. O cliente indicará, por escrito, à TecAlliance, uma pessoa de contato qualificada e um representante. Tais pessoas indicadas devem estar disponíveis para responder perguntas durante o horário comercial normal e autorizadas a tomar decisões sobre questões contestadas. Se houver quaisquer limites para a autorização da pessoa de contato designada e do representante, tais limites devem ser informados, por escrito, à TecAlliance, caso contrário, todo e qualquer ato da pessoa de contato e do representante será considerado como válido e totalmente vinculante.
4.1.2.1.1 O cliente é obrigado a exercer o devido cuidado na verificação das informações fornecidas pelo cliente ou por seus compradores quanto à exatidão, status atual e completude. A TecAlliance não assume qualquer responsabilidade neste sentido.
4.1.3. Valores
4.1.3.1 Os valores a serem pagos pelo cliente devem ser especificados na oferta, e consistem em valores iniciais e valores anuais. Tais valores dependem dos valores relevantes para o faturamento do cliente, de acordo com a cláusula seguinte.
4.1.3.2 O fator decisivo para o cálculo dos valores é o faturamento consolidado, do cliente, gerado na região de contrato no mercado de reposição automotivo para o ano comercial anterior ao faturamento.
4.1.3.3 O valor anual é ajustado a cada ano com base nos valores de faturamento aplicáveis, de acordo com a cláusula anterior. O cliente é obrigado a notificar a TecAlliance sobre os números de faturamento pertinentes, por escrito, até, no máximo, dia 15 de dezembro.
4.1.4. Disponibilização de dados
O cliente concorda que os dados da empresa, salvos no sistema Order Manager, podem ser disponibilizados a outros participantes licenciados no sistema Order Manager.
4.1.5. Prazo do contrato
Desviando-se do especificado na cláusula 1.8.3, o período contratual mínimo é de 3 (três) anos, e o período contratual máximo é de 4 (quatro) anos. Ao expirar o período contratual, o contrato será automaticamente renovado por períodos subsequentes e iguais de 12 (doze) meses.
4.2. Connect 5
4.2.1. Escopo da solução
4.2.1.1. Em certos casos, a TecAlliance fornecerá ao cliente um software a ser instalado localmente, a fim de conectar os sistemas do cliente ao sistema Order Manager.
4.2.1.2. O software será disponibilizado para o cliente como um download.
4.2.1.3. O hardware e o software necessários para a operação do software devem ser fornecidos pelo cliente. O cliente deve configurar e instalar o software por si mesmo.
4.2.2. Direito de uso
4.2.2.1. A TecAlliance concede ao cliente o direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável, limitado ao prazo deste contrato, de utilizar o software de acordo com as disposições destes TCGs.
4.2.2.2. Durante o prazo do contrato, o cliente está autorizado a copiar o software por escrito e/ou em formato de leitura óptica, no todo ou em parte, a fim de instalar e/ou executar o software.
4.2.2.3. Durante o prazo do contrato, o cliente está autorizado a fazer uma cópia adicional do software para fins de backup e arquivamento. O cliente será o único responsável pelo backup e arquivamento do software, isentando a TecAlliance de qualquer responsabilidade neste sentido.
4.2.3. Consequências da rescisão do contrato
No caso de rescisão do contrato — por qualquer motivo —, o cliente desistirá imediata e completamente de utilizar a base de dados, apagará todas as cópias existentes nos seus sistemas e deletará todas as cópias de segurança feitas ou devolverá tais cópias à TecAlliance.
4.3. Módulo Order Manager
4.3.1. Conteúdo do serviço
4.3.1.1. A TecAlliance concederá ao cliente o uso do software via acesso remoto através da Internet (software como serviço, SaaS).
4.3.1.2. O software é continuamente desenvolvido e melhorado. Como parte deste desenvolvimento, funções parciais podem ser alteradas ou removidas na medida em que isso não coloque em risco o cumprimento do objetivo contratual.
4.3.2. Direito de uso
4.3.2.1 O software e as bases de dados incluídas são protegidos por direitos autorais. Os direitos autorais, direitos de patente, direitos de marca registrada e todos os outros direitos autorais conexos, relativos ao software e às bases de dados incluídas, pertencem, exclusivamente, à TecAlliance. Na medida em que os direitos forem de terceiros, os direitos de uso correspondentes serão da TecAlliance.
4.3.2.2 A TecAlliance concederá ao cliente, dentro da estrutura determinada neste Contrato, um direito intransferível e não-sublicenciável de usar o software e as bases de dados incluídas dentro do escopo das funcionalidades do software, que é limitado ao prazo deste contrato. Nenhum outro direito é concedido ao cliente.
4.4. Pacotes de módulos sob encomenda
4.4.1. Os usuários podem encomendar vários pacotes para expandir o escopo funcional do módulo através da interface do usuário do módulo de pedido. O cliente poderá consultar as descrições das soluções fornecidas para obter detalhes sobre o escopo funcional aplicável. O preço e o prazo do pacote escolhido são exibidos para o usuário antes da conclusão do pedido.
4.4.2. Celebração de contrato
4.4.2.1. Cada pedido do usuário é considerado uma oferta do cliente à TecAlliance para a celebração de um contrato relativo ao pacote encomendado.
4.4.2.2. Após o recebimento do pedido pela TecAlliance, o usuário e o destinatário da fatura receberão um e-mail confirmando o recebimento do pedido pela TecAlliance, bem como informando os detalhes do pedido (confirmação do pedido).
4.4.2.3. A confirmação do pedido constitui uma aceitação da oferta do cliente.
4.4.3. Período experimental
4.4.3.1. Se um pacote for encomendado pela primeira vez, a TecAlliance fornecerá ao cliente um período experimental gratuito de 14 (catorze) dias.
4.4.3.2. Durante o período experimental, o cliente poderá cancelar o pacote a qualquer momento sem fornecer nenhum motivo.
4.4.4. Prazo do contrato
4.4.4.1. Diferentemente do especificado na cláusula 1.8.3, o período contratual mínimo é de 1 (um) ano.
4.5. Módulo e-Invoicing
4.5.1. O cliente é responsável pela exatidão, integridade e conformidade legal do conteúdo dos dados transferidos e dos arquivos de fatura em PDF.
4.5.2. A TecAlliance não é obrigada a verificar o conteúdo dos dados transferidos ou dos arquivos de faturas em PDF para verificar a precisão e a conformidade legal. O mesmo se aplica à identificação de quaisquer diferenças entre os dados transferidos, conjuntos de dados estruturados e arquivos de fatura em PDF.
4.5.3. O cliente autoriza a TecAlliance a receber faturas, verificar assinaturas, criar relatórios de teste correspondentes e conceder sub-autorizações para este fim em seu nome, sem que configure um negócio consigo mesmo (“negócio consigo mesmo”), como determinado pelo artigo 117 do Código Civil.
4.5.4. As Partes concordam em considerar os arquivos de fatura em PDF como faturas originais.
4.6. Serviços de implementação do Order Manager
4.6.1. Conteúdo do serviço
O escopo dos serviços é a prestação de serviços de consultoria e implementação para o Order Manager:
4.6.1.1 Os serviços desta seção serão prestados em português.
4.6.2. Obrigações de cooperação do cliente
4.6.2.1 O cliente é obrigado a configurar um acesso funcional, de alto desempenho e de última geração (acesso direto) ao servidor TecAlliance. A autorização de acesso deve ser regulamentada pela TecAlliance em coordenação com o cliente. O cliente indicará, por escrito, à TecAlliance o nome de um gerente de projeto que fale português (e, desejavelmente, inglês), que servirá como uma pessoa de contato, e um representante. Estes devem estar disponíveis para responder perguntas durante o horário comercial normal e autorizados a tomar decisões sobre questões contestadas. Se houver quaisquer limites à autorização da pessoa de contato e do representante indicados, tais limites devem ser informados, por escrito, à TecAlliance, caso contrário, todo e qualquer ato da pessoa de contato e do representante será considerado como válido e totalmente vinculante.
4.6.3. Responsabilidade
4.6.3.1 A responsabilidade da TecAlliance, pela perda de dados em conexão com o serviço prestado e/ou solução fornecida nesta seção, será restrita ao custo típico de restauração que teria ocorrido se cópias de segurança regulares tivessem sido feitas, pelo cliente, de acordo com o risco envolvido, com a exclusão explícita de danos indiretos e lucros cessantes.
4.6.4. Soluções pré-pagas
4.6.4.1 A solução definida nesta seção pode ser oferecida na modalidade pré-paga. Diferentemente do especificado na cláusula 1.5, o faturamento é realizado mensalmente de acordo com a solução de uso único escolhida.